AREsp 3063703 - DECISAO

AREsp 3063703 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque parte interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno) e não impugnou especifica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030 e do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO APOLINARIO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ADRIANO APOLINARIO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do art. 1.030 do CPC e vedação ao agravo em recurso especial quando aplicável entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque parte interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno) e não impugnou especifica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030 e do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.