AREsp 3058808 - DECISAO

AREsp 3058808 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC / Enunciado n.77), não agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão por pressupostos de admissibilidade (citação da Súmula 83/STJ) o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, sendo exigida impugnação integral da decisão unitária, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido (art. 932, III, CPC; art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: AILSON ADAMIR DALLA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AILSON ADAMIR DALLA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (decisão unitária)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC / Enunciado n.77), não agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão por pressupostos de admissibilidade (citação da Súmula 83/STJ) o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, sendo exigida impugnação integral da decisão unitária, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido (art. 932, III, CPC; art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se