AREsp 3063071 - DECISAO

AREsp 3063071 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido conformado com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando houver recurso cabível previsto em lei
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, sendo o acórdão recorrido conformado com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.