AREsp 2990069 - DECISAO

AREsp 2990069 - DECISAO

Como a questão de direito suscitada no recurso especial foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), aplica-se a suspensão do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, o que torna prejudicado o agravo interno e impõe a devolução dos autos ao juízo de segundo grau para que o recurso permaneça suspenso até a referida publicação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Decisor: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Segundo Grau)
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao juízo de segundo grau para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Questão De Direito (tema 1378), Suspensão De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central
Direito Processual Civil Direito Contratual Bancário Recursos Repetitivos Afetação De Questão De Direito (tema 1378) Suspensão De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Ministro Presidente

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Segundo Grau)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Efeito da afetação de questão de direito ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) sobre o prosseguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Como a questão de direito suscitada no recurso especial foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), aplica-se a suspensão do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, o que torna prejudicado o agravo interno e impõe a devolução dos autos ao juízo de segundo grau para que o recurso permaneça suspenso até a referida publicação.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao juízo de segundo grau para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Juízo de segundo grau de jurisdição, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.