AREsp 3058784 - DECISAO

AREsp 3058784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do acórdão recorrido que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º c/c art. 1.042, caput, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AZEVEDO, BENTO COMERCIO E INUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AZEVEDO, BENTO COMERCIO E INUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 impossibilidade de interpor agravo em recurso especial quando a decisão de origem se fundamenta em repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do acórdão recorrido que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º c/c art. 1.042, caput, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça