AREsp 3025506 - DECISAO

AREsp 3025506 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se aplica a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ALFREDO WERNER GRUSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

ALFREDO WERNER GRUSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 incompatibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há situação objetiva e recurso expressamente previsto

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.