AREsp 2919837 - DECISAO

AREsp 2919837 - DECISAO

Deferiu-se o agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado (Tema 1.368/STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Provimento do agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Taxa Selic, Afetação De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Precedentes Qualificados, Incidência De Súmulas 5 E 7/stj E 282/stf
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Taxa Selic Afetação De Recurso Especial Juízo De Retratação Precedentes Qualificados Incidência De Súmulas 5 E 7/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Selic na fixação dos juros moratórios
  2. 2 afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368/STJ)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado (Tema 1.368/STJ).

Court Disposition

Provimento do agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão agravada.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.