AREsp 3050640 - DECISAO

AREsp 3050640 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto ao fundamento decorrente da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PLINIO QUINTAO FROES; Agravante: NELSON TORZECKI; Agravante: EVANDRO MANOEL SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Impenhorabilidade, Recuperação Judicial
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Impenhorabilidade Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PLINIO QUINTAO FROES

Agravante

NELSON TORZECKI

Agravante

EVANDRO MANOEL SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo Interno versus Agravo em Recurso Especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao fundamento decorrente da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.