AREsp 2937302 - DECISAO

AREsp 2937302 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.373), com suspensão de julgamento determinada, o exame do agravo no recurso especial torna-se prejudicado até que o tribunal de origem proceda à conformação do acórdão após a publicação dos precedentes representativos, de modo que os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Em Razão De Recurso Repetitivo
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1.373).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Julgamento, Exaurimento Da Instância E Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc), Tema 1.373: IPI Não Recuperável Na Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão De Julgamento Exaurimento Da Instância E Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc) Tema 1.373: IPI Não Recuperável Na Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins

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Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Em Razão De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.373), com suspensão de julgamento determinada, o exame do agravo no recurso especial torna-se prejudicado até que o tribunal de origem proceda à conformação do acórdão após a publicação dos precedentes representativos, de modo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1.373).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do presente recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.