AREsp 2926930 - DECISAO

AREsp 2926930 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a decisão monocrática anterior e declarar prejudicada a análise do agravo em recurso especial, em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se observe o esgotamento da instância ordinária e a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Embargante: IRINEU VIARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Suspensão De Processos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

IRINEU VIARO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.146) e necessidade de sobrestamento dos processos que tratam da mesma controvérsia
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do encaminhamento de recurso especial ao STJ
  3. 3 Questão sobre a exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para prosseguimento da ação de cobrança

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a decisão monocrática anterior e declarar prejudicada a análise do agravo em recurso especial, em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.146 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se observe o esgotamento da instância ordinária e a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 605-610
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial