AREsp 2987009 - DECISAO

AREsp 2987009 - DECISAO

A decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado em razão de a matéria ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o que impõe a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao juízo de segundo grau e a baixa nesta Corte, permanecendo o recurso suspenso, observando-se, após o pronunciamento desta Corte, a análise do recurso especial segundo os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Segundo Grau E Suspensão Do Recurso
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao juízo de segundo grau, com suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxas Médias De Mercado, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxas Médias De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Segundo Grau E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 suspensão do recurso em razão de afetação ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378)
  3. 3 procedimento de análise do recurso especial após pronunciamento da Corte conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado em razão de a matéria ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o que impõe a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao juízo de segundo grau e a baixa nesta Corte, permanecendo o recurso suspenso, observando-se, após o pronunciamento desta Corte, a análise do recurso especial segundo os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao juízo de segundo grau, com suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de (e-STJ fls. 956/957).
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 963/970 (e-STJ).