REsp 2065693 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o ato atacado (sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação) é de natureza não decisória e, portanto, irrecorrível, não tendo o agravante demonstrado erro patente capaz de afastar essa regra.

Parties: Agravante: Federação Nacional dos Policiais e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento

Administrativo Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policiais e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Não Conhecimento

Legal Issues

1 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação
2 Possibilidade de exceção à irrecorribilidade em casos de erro ou equívoco patente
3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e da sistemática da repercussão geral do STF quando cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e sobrestar a apreciação do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de origem.