AREsp 3050975 - DECISAO

AREsp 3050975 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial é incabível e configura erro grosseiro, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: WALESON FREITAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALESON FREITAS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial é incabível e configura erro grosseiro, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.