AREsp 3010359 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente a súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno. Em decorrência, aplica-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAURICE RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

LAURICE RODRIGUES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente a súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno. Em decorrência, aplica-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...