AREsp 3030811 - DECISAO

AREsp 3030811 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado n.77 CJF), e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos indicados na decisão de origem (não atacaram súmula 518/STJ e súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONIR ANTONINHO VIVAN FILHO; Agravante: MARLICE KIELING VIVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

LEONIR ANTONINHO VIVAN FILHO

Agravante

MARLICE KIELING VIVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão a quo fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado n.77 CJF), e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos indicados na decisão de origem (não atacaram súmula 518/STJ e súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.