AREsp 3043062 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte não utilizou o recurso adequado para impugnar o capítulo relativo aos recursos repetitivos (cabimento de agravo interno segundo art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO MARQUES BRISOLARA FORMIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO ANTONIO MARQUES BRISOLARA FORMIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte não utilizou o recurso adequado para impugnar o capítulo relativo aos recursos repetitivos (cabimento de agravo interno segundo art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...