AREsp 2918267 - DECISAO

AREsp 2918267 - DECISAO

Havendo possibilidade de alteração do acórdão recorrido em razão da pendência de julgamento de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (no caso, aguardar-se o julgamento do RE 1412069/PR - Tema 1.255 do STF), não se deve processar de forma independente o agravo em recurso especial nesta Corte; é imprescindível o juízo de conformação pelo Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos, razão pela qual a decisão anterior é reconsiderada e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que adotem-se as providências previstas no art. 1.040 do CPC e aguardem o julgamento do Tema 1.255 do STF.

Parties
Agravante: FÁBIO OLIVEIRA LIMA; Decisor/recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1412069/PR (Tema 1.255 do STF) e a adoção de uma das providências do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Sistemática Do Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Esgotamento De Instância, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Sistemática Do Art. 543 C Do Cpc/73 Art. 1.030 Do Cpc/2015 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

FÁBIO OLIVEIRA LIMA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo recursal em intimação eletrônica e possibilidade de intimação ficta nos termos do art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e art. 231, V, do CPC
  2. 2 instrução probatória sobre a consulta ao teor da publicação no PJe
  3. 3 processing of agravo em recurso especial versus devolução dos autos due to pending Tema 1.255 do STF e temas repetitivos

Ratio Decidendi

Havendo possibilidade de alteração do acórdão recorrido em razão da pendência de julgamento de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (no caso, aguardar-se o julgamento do RE 1412069/PR - Tema 1.255 do STF), não se deve processar de forma independente o agravo em recurso especial nesta Corte; é imprescindível o juízo de conformação pelo Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos, razão pela qual a decisão anterior é reconsiderada e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que adotem-se as providências previstas no art. 1.040 do CPC e aguardem o julgamento do Tema 1.255 do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1412069/PR (Tema 1.255 do STF) e a adoção de uma das providências do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 2.102/2.103
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte