AREsp 2965057 - DECISAO

AREsp 2965057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio recursal cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Além disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DO CARMO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio recursal cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (mencionando Súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Além disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...