AREsp 2965203 - DECISAO

AREsp 2965203 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do STJ fixado no Tema 27 (REsp nº 1.061.530/RS), de modo que, por força do art. 1.030, I, b, do CPC, o tribunal a quo deveria negar seguimento ao recurso especial; ademais, verificar a suposta abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 27, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 27 Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão vinculado a entendimento em recurso repetitivo (Tema 27)
  2. 2 Possibilidade de reexame da abusividade de juros remuneratórios em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do STJ fixado no Tema 27 (REsp nº 1.061.530/RS), de modo que, por força do art. 1.030, I, b, do CPC, o tribunal a quo deveria negar seguimento ao recurso especial; ademais, verificar a suposta abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante.