AREsp 3024167 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs Agravo em Recurso Especial para impugnar capítulo da decisão que aplicou a sistemática de recursos repetitivos, quando cabível era agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (omitiu impugnação a súmula 83/STJ e súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs Agravo em Recurso Especial para impugnar capítulo da decisão que aplicou a sistemática de recursos repetitivos, quando cabível era agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (omitiu impugnação a súmula 83/STJ e súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis