REsp 2193932 - DECISAO

REsp 2193932 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de reforma do decidido; a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.311/STJ foi adequada nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; sendo preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, a flexibilização dos demais pressupostos de admissibilidade para aplicação de regimes de recursos repetitivos é admissível; e incabível ao STJ analisar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS IES POR SECAO SINDICAL ADUFPB; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Sobrestamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS IES POR SECAO SINDICAL ADUFPB

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.311/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se o prazo prescricional da obrigação de pagar é suspenso durante o cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de reforma do decidido; a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.311/STJ foi adequada nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; sendo preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, a flexibilização dos demais pressupostos de admissibilidade para aplicação de regimes de recursos repetitivos é admissível; e incabível ao STJ analisar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se