AREsp 3059760 - DECISAO

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Em face do entendimento consolidado no Tema n. 1.246/STJ, que considera inadmissível o recurso especial destinado a rediscutir, em caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; somente após esse procedimento poderá ser exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCINEIA JACOB BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Benefício Por Incapacidade, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Benefício Por Incapacidade Juízo De Retratação Devolução Dos Autos

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Parties

LUCINEIA JACOB BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão do acórdão quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.246/STJ e efeitos da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na hipóteses que demandem reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado no Tema n. 1.246/STJ, que considera inadmissível o recurso especial destinado a rediscutir, em caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; somente após esse procedimento poderá ser exercido o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.