AREsp 3068356 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ, para que se proceda ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissão De Recurso Especial, ITCMD, Base De Cálculo, Prerrogativa Do Fisco, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissão De Recurso Especial ITCMD Base De Cálculo +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação.
  2. 2 Se a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, é automática ou depende de decisão expressa.
  3. 3 Aplicabilidade do sobrestamento previsto no art. 1.030 do CPC quando há questão afetada em Recurso Repetitivo.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ, para que se proceda ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.371/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.