AREsp 2684777 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, decisão mantida em agravo interno por incidência da Súmula n. 182 do STJ, e a jurisprudência do STJ consolida que o sobrestamento por afetação a recursos repetitivos não alcança recursos que não superam o juízo de admissibilidade; ademais, a tese firmada no Tema n. 1.342/STJ não ampara a pretensão da embargante quanto à exclusão da remuneração do aprendiz da base de cálculo contributiva.

Parties
Embargante: HIT AUTOMÓVEIS LTDA.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Tema N. 1.342/stj, Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem (art. 428 Da Clt), GIIL RAT, Art. 1.037 Do CPC
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Tema N. 1.342/stj Contribuição Previdenciária Patronal +3 more

Case Brief

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Parties

HIT AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do sobrestamento de processos em razão da afetação de tese ao rito dos recursos repetitivos quando o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ em recurso especial
  3. 3 Se a tese fixada no Tema n. 1.342/STJ ampara a pretensão da embargante quanto à exclusão da remuneração de aprendiz da base de cálculo contributiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, decisão mantida em agravo interno por incidência da Súmula n. 182 do STJ, e a jurisprudência do STJ consolida que o sobrestamento por afetação a recursos repetitivos não alcança recursos que não superam o juízo de admissibilidade; ademais, a tese firmada no Tema n. 1.342/STJ não ampara a pretensão da embargante quanto à exclusão da remuneração do aprendiz da base de cálculo contributiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.