AREsp 2959623 - DECISAO

AREsp 2959623 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.384), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se oportunize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, e em observância à suspensão dos processos sobre a matéria até julgamento do tema repetitivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.384 do STJ/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Sobrestamento De Processos, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Processo Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Sobrestamento De Processos Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.384), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se oportunize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, e em observância à suspensão dos processos sobre a matéria até julgamento do tema repetitivo.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.384 do STJ/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.384 do STJ/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.