AREsp 2793656 - DECISAO

AREsp 2793656 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.384) e da determinação de suspensão dos processos sobre a mesma matéria, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação (reexame/ retratação) à luz da tese fixada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunização do juízo de conformação à luz do Tema n. 1.384 do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Competência, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Competência Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais independentemente de sua manifestação de vontade
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse pela União/entidades federais afasta a competência da Justiça Federal e desloca o feito para a Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.384) e efeitos sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.384) e da determinação de suspensão dos processos sobre a mesma matéria, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação (reexame/ retratação) à luz da tese fixada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunização do juízo de conformação à luz do Tema n. 1.384 do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.384 do STJ.