AREsp 2797929 - DECISAO

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Indefiro o pedido de reconsideração pois o recurso da instituição financeira versa sobre tema afetado ao julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), motivo pelo qual foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.037, II, a 1.041 do CPC.

Parties
Requerente: Luci Aparecida de Jesus; Requerida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno E Recursos Especiais / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de fls. 581-584.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.378/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Em Contratos Bancários
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema N. 1.378/stj Juros Remuneratórios Abusividade Em Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

Luci Aparecida de Jesus

Requerente

instituição financeira

Requerida

Procedural Posture

Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno E Recursos Especiais / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Se a afetação do Tema n. 1.378/STJ alcança retroativamente agravos internos já instaurados e a extensão da suspensão determinada pela afetação

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de reconsideração pois o recurso da instituição financeira versa sobre tema afetado ao julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), motivo pelo qual foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.037, II, a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de fls. 581-584.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 581-584.
  • Intimem-se.