REsp 2238952 - DECISAO

REsp 2238952 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, por se tratar de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, e ordenar que, após a publicação do paradigma, seja verificada a adequação do acórdão recorrido e adotadas as providências de negado seguimento ou de juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Abusividade De Juros Remuneratórios, Tema 1.378
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Abusividade De Juros Remuneratórios Tema 1.378

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, por se tratar de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, e ordenar que, após a publicação do paradigma, seja verificada a adequação do acórdão recorrido e adotadas as providências de negado seguimento ou de juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378)