AREsp 2981315 - DECISAO

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Por afetar a controvérsia ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.384), determinou-se o sobrestamento e que os recursos que tratam da mesma matéria aguardem o julgamento do paradigma no Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, razão pela qual o agravo em recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.384 Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do Tema n. 1.384 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1.384)
Processo Civil Processo Administrativo Recursos Repetitivos Competência Da Justiça Federal Sobrestamento Juízo De Conformação Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1.384)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.384 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem participar obrigatoriamente de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes afasta a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por afetar a controvérsia ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.384), determinou-se o sobrestamento e que os recursos que tratam da mesma matéria aguardem o julgamento do paradigma no Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, razão pela qual o agravo em recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do Tema n. 1.384 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.384 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.