REsp 2237121 - DECISAO

REsp 2237121 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após a publicação, realizar-se-á juízo de adequação ao entendimento do STJ: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização de juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão Nacional De Processos
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão Nacional De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando a discussão é fática
  3. 3 Sobrestamento de feitos após interposição de Recurso Especial enquanto pendente apreciação de tema afetado em Recurso Repetitivo

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após a publicação, realizar-se-á juízo de adequação ao entendimento do STJ: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização de juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ, seja realizado o juízo de adequação ao Tema e observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.