AREsp 3063948 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; por conseguinte, não se conhece do agravo em recurso especial e se majora os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE TUBARAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

UNIMED DE TUBARAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; por conseguinte, não se conhece do agravo em recurso especial e se majora os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.