AREsp 2992817 - DECISAO

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Por serem tratadas idênticas questões por recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.230), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, devendo-se, posteriormente, observar os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (NUCLEOS); Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, e, em seguida, seja observado o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade De Verba De Natureza Salarial, Suspensão De Recursos, Tema 1.230
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Impenhorabilidade De Verba De Natureza Salarial Suspensão De Recursos Tema 1.230

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Parties

NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (NUCLEOS)

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação ao inciso IV do art. 833 do CPC
  2. 2 Suspensão de recursos interpostos que abordem questão idêntica enquanto pendente julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após o pronunciamento)

Ratio Decidendi

Por serem tratadas idênticas questões por recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.230), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, devendo-se, posteriormente, observar os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, e, em seguida, seja observado o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual
  • Baixa nos autos nesta Corte