AREsp 3052270 - DECISAO

AREsp 3052270 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC e do Enunciado n.77; quanto ao ponto relativo à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, exigência prevista no art. 932, III do CPC e no Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIMAR GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIMAR GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e do Tema do STJ 1214

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC e do Enunciado n.77; quanto ao ponto relativo à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, exigência prevista no art. 932, III do CPC e no Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.