AREsp 3021525 - DECISAO

AREsp 3021525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por insuficiência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ), exigindo-se impugnação integral; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da súmula 211/STJ e vedação de REsp por ofensa a resolução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por insuficiência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ), exigindo-se impugnação integral; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça