AREsp 3025761 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência dos requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: JOSE SEVERINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE SEVERINO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando parte da decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência dos requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ), razão pela qual o agravo não atende aos requisitos de conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis