AREsp 3029558 - DECISAO

AREsp 3029558 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), razão por que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HELCAS - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

HELCAS - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), razão por que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se; Intimem-se.