AREsp 3037672 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º) e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmulas 284/STF e 7/STJ), devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade nos termos legais e regimentais.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão que inadmite recurso especial
- 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso cabível
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º) e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmulas 284/STF e 7/STJ), devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade nos termos legais e regimentais.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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