AREsp 3051277 - DECISAO

AREsp 3051277 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EURIPEDES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EURIPEDES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica/ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.