AREsp 3046703 - DECISAO

AREsp 3046703 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante escolheu recurso diverso daquele legalmente cabível em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo (devidamente regulado pelo art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que a decisão deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: COLEGIO NOGUEIRA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COLEGIO NOGUEIRA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência processual da não impugnação especifica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante escolheu recurso diverso daquele legalmente cabível em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo (devidamente regulado pelo art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que a decisão deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários de advogado no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...