AREsp 3009403 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o meio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por deficiência de cotejo analítico, deixou de impugná-lo especificamente, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Em consequência, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o meio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por deficiência de cotejo analítico, deixou de impugná-lo especificamente, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Em consequência, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.