AREsp 3013736 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, inc. I, do Regimento Interno do STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei quando não existe dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, inc. I, do Regimento Interno do STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.