AREsp 3023846 - DECISAO

AREsp 3023846 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por duas razões: (i) quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, era cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (alusão à Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por duas razões: (i) quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, era cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (alusão à Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça