AREsp 3042908 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque (i) a parte usou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser impugnado por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte usou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser impugnado por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (citadas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), devendo a decisão ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...