AREsp 2918805 - DECISAO

AREsp 2918805 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso especial no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para manutenção da suspensão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma; publicar e intimar.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 inadmissão do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional
  3. 3 efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso especial no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para manutenção da suspensão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma; publicar e intimar.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte