REsp 2237264 - DECISAO

REsp 2237264 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.370 dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o art. 1.030 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ, e sendo oportunizado ao tribunal recorrido negar seguimento ao recurso se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.370/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Decadência Na Revisão De Benefícios Previdenciários, Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Decadência Na Revisão De Benefícios Previdenciários Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991 Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.370/stj

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 se a suspensão nacional de processos em razão de repercussão geral/recursos repetitivos é automática
  3. 3 consequências processuais da existência de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos para o julgamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.370 dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o art. 1.030 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ, e sendo oportunizado ao tribunal recorrido negar seguimento ao recurso se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.370/STJ)
  • Após a publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.370/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC