REsp 2237559 - DECISAO

REsp 2237559 - DECISAO

Não se concedeu a suspensão nacional automática nem a medida do art. 1.035, § 5º; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ, para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação e, conforme o resultado, seja negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovida retratação se divergir

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, para realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.370/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.370/STJ)
  3. 3 Possibilidade de suspensão nacional automática de processos com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Não se concedeu a suspensão nacional automática nem a medida do art. 1.035, § 5º; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ, para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação e, conforme o resultado, seja negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovida retratação se divergir

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, para realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.370/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Fiquem os autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ