AREsp 3058651 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade (citando Súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo obrigatório impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade (citando Súmula 7/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo obrigatório impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.