AREsp 3052165 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, inviabilizando o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JAIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Repetitivos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JAIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da vedação à fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, inviabilizando o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça