REsp 2043724 - DECISAO

REsp 2043724 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a controvérsia versada no recurso está abrangida por entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 504), de modo que, conforme art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e o art. 1.040 e seguintes do CPC, é necessário o novo julgamento na origem para adoção do juízo de conformação antes do exame de matérias remanescentes pelo STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS CEREAL LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 683/686 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança Preventivo, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Tributação De Juros Incidentes Na Devolução De Depósitos Judiciais
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Mandado De Segurança Preventivo Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Tributação De Juros Incidentes Na Devolução De Depósitos Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADOS CEREAL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no julgado quanto aos efeitos prospectivos do mandado de segurança preventivo?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 504 sobre a natureza dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e sua tributação
  3. 3 Incidência do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem nos casos de controvérsia idêntica já submetida a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a controvérsia versada no recurso está abrangida por entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 504), de modo que, conforme art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e o art. 1.040 e seguintes do CPC, é necessário o novo julgamento na origem para adoção do juízo de conformação antes do exame de matérias remanescentes pelo STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 683/686 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.