AREsp 2895689 - DECISAO

AREsp 2895689 - DECISAO

Tendo sido a matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.103.305/MG, Tema 1273), impõe-se, por aplicação do art. 1.036 do CPC/2015, a suspensão ou, na hipótese concreta, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao exame do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ; por isso, reconsiderou-se a decisão de fls. 680-686, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: CRD - CENTRO DE RECURSOS DIAGNÓSTICOS LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (recolhimento E Baixa Na Corte)
Outcome
Decisão do relator reconsiderada; decisão de fls. 680-686 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Prazo Decadencial Mandado De Segurança Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRD - CENTRO DE RECURSOS DIAGNÓSTICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (recolhimento E Baixa Na Corte)

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de feitos pendentes (art. 1.036 do CPC/2015) em face de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1273)
  3. 3 Competência do relator para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem e medidas a serem adotadas após julgamento do paradigma (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015; art. 34, XXIV, RISTJ)

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.103.305/MG, Tema 1273), impõe-se, por aplicação do art. 1.036 do CPC/2015, a suspensão ou, na hipótese concreta, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao exame do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ; por isso, reconsiderou-se a decisão de fls. 680-686, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Decisão do relator reconsiderada; decisão de fls. 680-686 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão às fls. 680-686 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial